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| Legislação | Data | Categoria | Descrição | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Portaria nº 1.218/2024 | 15/02/2024 | Portaria |
Acesso de Despachantes ao DETRAN
Estabelece normas para acesso de despachantes documentalistas aos sistemas de trânsito, incluindo o... |
|
| Decreto nº 11.398/2023 | 15/01/2023 | Decreto |
Regulamentação dos Conselhos de Despachantes Documentalistas
Regulamenta a Lei nº 14.440/2022, disciplinando a organização e o funcionamento dos Conselhos Reg... |
|
| Lei nº 14.440/2022 | 02/09/2022 | Lei |
Regulamentação da profissão de Despachante Documentalista
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Despachante Documentalista em todo o território n... |