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Nesta seção, você encontrará as principais leis, decretos, resoluções e outros instrumentos normativos que regulamentam o exercício da profissão de despachante documentalista no Brasil e especificamente no estado do Pará.
O conhecimento da legislação é fundamental para o exercício ético e legal da profissão, e o CRDD-PA trabalha constantemente para manter seus registrados atualizados sobre as mudanças na regulamentação profissional.
| Legislação | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Lei Estadual nº 7.238/2008 | Regulamenta a atuação dos Despachantes Documentalistas no Estado do Pará e cria o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Pará (CRDD-PA). | |
| Decreto Estadual nº 2.195/2010 | Estabelece normas para o credenciamento de despachantes documentalistas junto aos órgãos públicos estaduais. | |
| Portaria DETRAN/PA nº 3.725/2018 | Disciplina o credenciamento e a atuação dos despachantes documentalistas junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará. | |
| Instrução Normativa nº 18/2022 - SEFA/PA | Estabelece procedimentos para atuação de despachantes documentalistas junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará. |
| Resolução | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Resolução nº 01/2009 | Estabelece o Regimento Interno do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Pará. | |
| Resolução nº 12/2015 | Aprova o Código de Ética Profissional dos Despachantes Documentalistas do Pará. | |
| Resolução nº 23/2018 | Disciplina a concessão, o registro e a fiscalização do exercício profissional dos despachantes documentalistas no estado do Pará. | |
| Resolução nº 31/2020 | Estabelece a tabela de honorários referenciais mínimos para os serviços prestados pelos despachantes documentalistas no Estado do Pará. | |
| Resolução nº 42/2022 | Dispõe sobre a renovação anual do registro profissional e o pagamento da anuidade ao CRDD-PA. | |
| Resolução nº 47/2023 | Estabelece normas para a educação continuada dos despachantes documentalistas registrados no CRDD-PA. |
Além das leis e resoluções, o CRDD-PA disponibiliza publicações técnicas e pareceres jurídicos sobre temas relevantes para a atuação profissional dos despachantes documentalistas.
O Código de Ética Profissional foi atualizado em janeiro/2024.
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