No Pará, o Despachante Documentalista é credenciado e fiscalizado pelo Conselho Regional (CRDD/PA) e Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PA), além de ser registrado no Sindicato da categoria (SINDESP-PARÁ).

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista em todo o território nacional.